Este documento tem o objetivo de apresentar a análise de dados e estudos existentes e relacionadas ao eixo de mobilidade urbana, tanto do cenário municipal quanto da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV). Essa busca de dados e análises das pesquisas e estudos já desenvolvidos faz parte do processo de fundamentação teórica para estreitamento com as questões intrínsecas ao município e à região metropolitana, bem como identificar os projetos e pesquisas já desenvolvidas, e que terão influência direta ao desenvolvimento do Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PDMU) de Viana - ES, em cumprimento ao contrato nº. 055/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Viana e a empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades em 29/03/2017.
Esta etapa do trabalho será fundamental para iniciar a construção do diagnóstico da mobilidade municipal de Viana, assim como fomenta o início da discussão técnica entre a equipe técnica municipal de Viana e a equipe da Empresa Líder Engenharia.
A Política Nacional de Mobilidade foi instituída pelo Ministério das Cidades através da Lei Federal 12.587 de 13 de janeiro de 2012, sendo essa um instrumento de desenvolvimento urbano da Constituição Federal. A lei traz diversos avanços relacionados ao planejamento da mobilidade nas cidades. Ao definir o princípio da política “a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços” e a “equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros”, de forma implícita, a lei institui o princípio de equidade na execução da Política de Mobilidade Urbana, quando reconhece que há desigualdades no uso do espaço público (vias e logradouros) e na externalização dos custos do uso dos diferentes modos de transporte (entre transporte público e individual, motorizado, por exemplo).
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