PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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  • SOP - Sistema de Obras Públicas
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  • SPA - Sistema de Publicação dos Atos Oficiais
  • SPU - Sistema de Planejamento
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  • SSG - Sistema de Serviços Gerais
  • SSP - Sistema de Saúde Pública
  • STB - Sistema de Tributos
  • STI - Sistema de Tecnologia da Informação
  • STR - Sistema de Transporte
• Organograma da Secretaria
• Orientações Técnicas / 001-2015
• Orientações Técnicas / 002-2015
• Orientações Técnicas / 003-2015
• Orientações Técnicas / 2017
• Orientações Técnicas / 2018
• Perguntas frequentes
• Perguntas frequentes sobre Transparência
• Relatórios
  • Economicidade das Licitações
  • Relatório Gestão Fiscal (RGF)
  • Relatório Res. Execução Orçamentária (RREO)
  • Relatórios de Atendimento e-SIC/SIC
  • Relatório de Gestão (2013 - 2016)
  • Prestação de Contas Anual

Fale conosco [topo]

O que fazemos [topo]

São atribuições da Secretaria Municipal de Controle e Transparência:

• - exercer o controle interno de toda a gestão municipal através de mecanismos que visem a garantir a aplicação dos recursos públicos em conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação vigente;
• - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
• - apoiar os órgãos de controle externo no exercício de sua missão institucional;
• - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da administração direta e indireta;
• - controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantida pela administração direta e indireta objetivando garantir economicidade, eficácia e eficiência à gestão;
• - contribuir com todas as unidades gestoras da Administração na busca de soluções de viabilidade técnica para a implantação das ações e programas definidos pela administração;
• - promover a transparência da gestão, disponibilizando informações à sociedade via Portal da Transparência e outras ferramentas, objetivando fornecer suporte ao controle social;
• - estabelecer diretrizes para a sua atuação;
• - instaurar procedimento visando à indenização ao erário por atos praticados por terceiros, inclusive por meio de Tomadas de Contas Especial;
• - proceder à análise prévia dos procedimentos licitatórios e contratações diretas;
• - Proceder com a auditoria dos processos quando solicitado pelos ordenadores de despesas;
• - Realizar os procedimentos necessários para imposição de sanções administrativas, inclusive multa de terceiros decorrentes de relações contratuais;
• - propor ao Prefeito Municipal ações para aperfeiçoamento dos serviços municipais e da política de transparência;
• - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal, bem como aquelas definidas no art. 5º da Lei Municipal nº 2.422/2011;
• - receber as manifestações, denúncias, reivindicações e pedidos de informações encaminhados pela comunidade, dando-lhes o devido encaminhamento na esfera administrativa, mesmo aquelas sem identificação.
• - rejeitar e determinar o arquivamento de manifestações improcedentes mediante despacho fundamentado;
• - promover as necessárias diligências visando ao esclarecimento das questões em análise;
• - atender sempre a população com cortesia e respeito, sem discriminação ou pré - julgamento, dando-lhe uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível e com objetividade;
• - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
• - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pública;
• - resguardar o sigilo das informações, exceto o pedido do manifestante;
• - estabelecer diretrizes para a sua atuação;
• - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo.

LEI Nº 3.199, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

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