PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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O que fazemos [topo]

São atribuições da Secretaria Municipal de Governo:

I - assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral;

II - assessorar e auxiliar e representar o Prefeito Municipal em suas atribuições legais e atividades oficiais, assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais;

III - estabelecer diretrizes para a atuação do Gabinete do Prefeito;

IV - orientar e coordenar a elaboração e formulação das diretrizes da política externa do Município;

V - estabelecer diretrizes para a atuação do Vice-Prefeito;

VI - contribuir para o pleno exercício da cidadania no Município de Viana, promovendo integração da população ao processo de gestão pública municipal, em perfeita harmonia com as ações dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal;

VII - prestar assistência aos Secretários Municipais, aos ocupantes de cargos equivalentes, no âmbito do Senado Federal, da Câmara de Deputados, da Assembleia Legislativa e principalmente da Câmara de Vereadores, nos assuntos e estudos relacionados a projetos de Leis, Indicações, pleitos, Resoluções, decretos e Portarias, entre outros atos normativos de interesse do Poder Executivo Municipal;

VIII - promover o acompanhamento e atendimento, mediante estudo de viabilidade, das solicitações do Poder Legislativo Municipal, referentes a indicações, pleitos e outros assuntos correlatos;

IX - promover ações para a integração da sociedade civil no processo de gestão pública e convivência social, em especial das comunidades e segmentos organizados, garantindo acesso às informações e conhecimentos necessários ao exercício pleno da cidadania;

X - promover o acompanhamento e resposta das solicitações do Ministério Público e outros assuntos correlatos;

XI - editar o conteúdo das publicações oficiais do Município;

XI - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;

XIII - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pública;

XIV - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo.

Parágrafo Único. O Gabinete do Prefeito comporá a estrutura da Secretaria Municipal de Governo.

LEI Nº 3.435, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

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