PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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São atribuições da Secretaria Municipal de Governo

• - assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral;

• - assessorar e auxiliar e representar o Prefeito Municipal em suas atribuições legais e atividades oficiais, assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais;

• - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes ao Gabinete do Prefeito;

• - promover e supervisionar a coordenação da implantação das políticas setoriais sob responsabilidade do Gabinete do Prefeito;

• - estabelecer diretrizes para a atuação do Gabinete do Prefeito;

• - orientar e coordenar a elaboração e formulação das diretrizes da política externa do Município;

• - estabelecer diretrizes para a atuação do Vice-Prefeito;

• - contribuir para o pleno exercício da cidadania no Município de Viana, promovendo integração da população ao processo de gestão pública municipal, em perfeita harmonia com as ações dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal;

• - assessorar e apoiar tecnicamente o Poder Executivo Municipal na articulação e acompanhamento, análise e controle dos assuntos relacionados ao Senado Federal, à Câmara de Deputados, à Assembleia Legislativa e, principalmente, à Câmara de Vereadores;

• - prestar assistência aos Secretários Municipais, aos ocupantes de cargos equivalentes, no âmbito do Senado Federal, da Câmara de Deputados, da Assembleia Legislativa e principalmente da Câmara de Vereadores, nos assuntos e estudos relacionados a projetos de Leis, Indicações, pleitos, Resoluções, Decretos e Portarias, entre outros atos normativos de interesse do Poder Executivo Municipal;

• - promover o acompanhamento e atendimento, mediante estudo de viabilidade, das solicitações do Poder Legislativo Municipal, referentes a indicações, pleitos e outros assuntos correlatos;

• - promover ações para a integração da sociedade civil no processo de gestão pública e convivência social, em especial das comunidades e segmentos organizados, garantindo acesso às informações e conhecimentos necessários ao exercício pleno da cidadania;

• - acompanhar o planejamento e a execução integrada das Políticas, Programas e Ações da Administração Municipal;

• - coordenar a estratégia e a metodologia de gestão e acompanhar os programas e projetos prioritários do Governo Municipal;

• - organizar o programa de participação popular na elaboração do orçamento do Município;

• - coordenar todos os processos de elaboração de projetos e programas voltados à captação e à alocação de recursos governamentais;

• - editar o conteúdo das publicações oficiais do Município;

• - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;

• - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pública;

• - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo.

Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito comporá a estrutura da Secretaria Municipal de Governo.

LEI Nº 3.199, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

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