PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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São atribuições da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito

• I - formular a Política Municipal de Segurança em consonância com a Política Estadual e a Política Nacional de Segurança;

  II - garantir a elaboração e formulação das diretrizes da política de Defesa Civil e a elaboração e implementação do Plano Municipal de Defesa Civil;

  III - promover a articulação dos órgãos públicos municipais visando planejar e implementar políticas públicas de prevenção da violência e ações de promoção da segurança urbana com ênfase nas políticas públicas urbanas e sociais e na promoção da cidadania e dos direitos humanos;

  IV - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana, a fiscalização do trânsito, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei;

  V - coordenar as atividades da Guarda Civil Municipal, garantindo a proteção de bens, serviços e instalações municipais;

  VI - atuar na prevenção e resposta a situações de emergência e calamidade pública, em articulação com outros órgãos e entidades competentes;

  VII - desenvolver e implementar projetos e ações de prevenção à violência, em parceria com a comunidade e outros órgãos;

  VIII - promover capacitação e treinamento contínuo dos agentes de segurança municipal;

  IX - estabelecer diretrizes, controle e fiscalização do trânsito, firmando convênio com os órgãos de segurança estadual, quando necessário;

  X - estabelecer parcerias com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações;

  XI - contribuir para a prevenção e diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

  XII - assegurar o funcionamento prático dos mecanismos de participação social e comunitária nas questões relacionadas à segurança urbana e à atuação da Secretaria;

  XIII - coordenar as ações da Junta do Serviço Militar instalada no município, em harmonia com os demais agentes;

  XIV - favorecer a articulação, o intercâmbio de experiências entre os municípios da Região Metropolitana visando o planejamento conjunto de ações integradas e intermunicipais de segurança pública;

  XV - estabelecer diretrizes para a sua atuação;

  XVI - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo.

• LEI Nº 3.435, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

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