Decreto 139.2021 - Institui Amigo da Guarda Municipal
Portaria 001.2025 - PROGRAMA PROVIDA
Portaria 002.2025 - GRUPO ESPECIAL DE GESTÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES
Portaria 003.2025 - ESCALAS GUARDA MUNICIPAL
Decreto 123.2025 _ Prêmio Destaque Operacional da GMV