A Lei de Acesso à Informação, de nº 12.527/2011 na constituição, da o direito fundamental de acesso às informações públicas, de maneira objetiva e transparente, a todo cidadão. E é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, existe um marco regulatório definido sobre o acesso a informação pública e procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação.
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