O Conselho Municipal de Trânsito de Viana trata-se de órgão de controle social da gestão da política de trânsito do Município, com caráter consultivo, fiscalizador, deliberativo e normativo, respeitando os aspectos legais de sua competência supletiva.
Lei nº 2954-2018 - Criação do Fundo Municipal de Trânsito de Viana
Lei nº 2955-2018 - Criação do Conselho Municipal de Trânsito de Viana
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