O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil tem a finalidade de administrar recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) de modo a garantir a execução de ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
Lei nº 2792-2016 - Criação do Conselho Gestor do FUMPDEC
Decreto nº084-2021 - Nomeia Membros do Conselho Gestor do FUMPDEC
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