Legislações Tributárias - Leis - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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Legislações Tributárias - Leis

Lei nº 847-1976.
1.334/1997 - Dispõe sobre as alterações na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Viana - ES e dá Outras Providências.
1543/2001 - Institui o valor de referência fiscal do município de Viana – VRFMV.
1.629/2002 - Código Tributário Municipal
1.674/2003 - Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em função da Lei Complementar nº 116/03.
1.749/2005 - Altera artigos das Leis nº 1.629/02 (Código Tributário Municipal) e Lei nº 1674 de 19 dezembro de 2003; dispõe sobre a conversão, para moeda vigente, dos valores expressos em VRFMV (Valor de Referência Fiscal do Município de Viana); dispõe sobre atualização monetária dos débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, para com a Administração Pública, e algumas alterações em alíquotas do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de algumas atividades.
2.122/2008 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº. 1.629/02), anteriormente alterado pela Lei Municipal nº. 1.749/05 e dá outras providências.
2.238/2009 - Revoga a Lei nº. 2002/2007, e dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas no Município de Viana e dá outras providências.
2169/2009 - Institui o programa Viana Minha Casa – Incentivo Fiscais.
2234/2009 - Autoriza conceder isenção e redução de impostos e taxas para empreendimentos habitacionais enquadrados no Programa “Viana Minha Casa”, bem como para os adquirentes das respectivas moradias.
2.337/2010 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.
2.336/2010 - Dispõe sobre a declaração eletrônica mensal do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as Instituições Financeiras Integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da lei 4595/1964, a ser realizada por meio do “software” de declaração bancários e dá outras providências.
2.418/2011 - Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxas de Serviços Públicos que especifica, para os Contribuintes atingidos por enchentes e dá outras providências.
2.577/2013.- Altera dispositivos da Lei municipal nº 1.629, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências. IPTU – Progressivo.
2.576/2013 - Dispõe Sobre a Isenção ou Remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxas de Serviços Públicos que Especifica, Para os Contribuintes Atingidos por Enchentes e Alagamentos e dá Outras Providências.
2608/2014 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas que Especifica no Município de Viana e dá Outras Providências.
2.664/2014 - Dispõe sobre a Isenção de Pagamento de IPTU para portadores de algumas doenças graves e dá outras providências.
2.774/2015 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.629, de 27 de dezembro de 2002.
2.829/2016 - Dispõe sobre as alterações na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Viana - ES e dá Outras Providências.
2.880/2017 - Dispõe sobre parcelamento do valor da taxa de licença, localização e funcionamento Anual.
2.708/2017 - Altera a Lei nº 1.629, de 27 de Dezembro de 2002 (Institui o Código Tributário Municipal) e Revoga Dispositivos da Lei nº 1897, de 28 de Dezembro de 2006 (Institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Viana.
2.884/2017 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial para Linhas de Créditos Autorizadas nas Leis nº 2.887, 2.878 e 2.879 de 23 de Agosto de 2017 e dá Outras Providências.
2.875/2017 - Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal “ FIQUE EM DIA”.
2.888/2017 - Altera a Lei Municipal nº 1629/2002 – Código Tributário Municipal.
2.763/2015 - Altera parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 1.749/2005.
2.732/2015 - Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Viana, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional.
2.708/2014 - Altera a Lei nº 1.629, de 27 de Dezembro de 2002 (Institui o Código Tributário Municipal) e revoga dispositivos da Lei nº 1897, de 28 de Dezembro de 2006 (Institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Viana)
2.685/2014 - Institui o programa de recuperação fiscal do Município de Viana – “Fique em Dia” e dá outras providências.
2.606/2014 - Permite o parcelamento de débitos não tributários e o protesto da Certidão de Dívida Ativa – CDA.
2.664/2014 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU para portadores de algumas doenças graves e dá outras providências.
2.338/2010 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresa e as empresas de pequeno porte no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, 127/2007, 128/2008 e Lei Municipal nº 2.001/2007.
2.216/2009 - Dispõe sobre procedimentos facilitadores para saldar débitos e dá outras providências.
1.897/2006 - Institui o Código de posturas e de atividades urbanas do Município de Viana.
2.527/2013 - Altera o código de posturas e atividades urbanas para exigir "habite-se" do imóvel.

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