PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

O Plano Municipal de Saneamento Básico de Viana (PMSB) é um instrumento fundamental para o planejamento, organização e execução das ações voltadas ao saneamento básico no município. Ele é exigido pela LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, regulamentada pelo DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010., que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico. A primeira versão do PMSB de Viana foi elaborada em 2016, em parceria coma Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Esse plano possibilitou o desenvolvimento de ações voltadas para a universalização dos serviços de saneamento básico, abrangendo:

• Abastecimento de água potável
• Esgotamento sanitário
• Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
• Manejo de águas pluviais e drenagem urbana

Atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

Com a promulgação do novo Marco Legal do Saneamento Básico (LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020), foi estabelecida a obrigatoriedade de atualização dos planos a cada 10 anos, bem como a meta de universalização dos serviços até 2033.

Diante disso, a Prefeitura de Viana iniciou o processo de revisão e atualização do PMSB, com o objetivo de alinhar o planejamento municipal às novas diretrizes nacionais e garantir a ampliação e melhoria contínua dos serviços oferecidos à população.

A revisão do PMSB está sendo conduzida por uma equipe técnica da Prefeitura, por meio da Comissão Permanente de Acompanhamento e Revisão do Plano, com o apoio do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Viana.

Confira abaixo as nomeações:

Nomeação da Comissão Permanente de Acompanhamento, Avaliação e Revisão do PMSB

Nomeação do Conselho Municipal de Saneamento Básico

Atualização da Legislação Municipal Relacionada ao Saneamento Básico

Como etapa inicial da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), foi realizada a atualização da legislação municipal. A nova Lei Municipal nº 3.382/2024 alterou o dispositivo legal que institui o PMSB de Viana, adequando-o às exigências da LEI FEDERAL Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020.

Também foi publicada a Lei Municipal nº 3.383/2024, que atualiza a legislação de criação e funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico, fortalecendo a participação social e o controle institucional das políticas públicas de saneamento no município.

Lei Municipal nº 3.382/2024 (PDF)

Publicação no Diário Oficial dos Municípios nº 2.490 – página 1095

Lei Municipal nº 3.383/2024 (PDF)

Publicação no Diário Oficial dos Municípios nº 2.490 – Página 1098

Plano Municipal de Saneamento Básico – versão publicada em 2016 e em revisão (PDF)

Cronograma e Participação Social

Para garantir a transparência e o controle social durante todo o processo de revisão, foi elaborado um cronograma de atividades, além de um calendário de reuniões da Comissão e do Conselho, que possui participação aberta à sociedade.

Cronograma de Revisão do PMSB
Calendário de Reuniões da Comissão Permanente de Acompanhamento, Avaliação e Revisão do PMSB

Calendário de Reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico
 

Monitoramento das Metas

O acompanhamento das metas do plano atualmente em vigor também está disponível para consulta pública, assegurando a fiscalização e o engajamento da população nas ações de saneamento:

Acompanhamento das metas do PMSB