PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

O Plano Municipal de Saneamento Básico de Viana (PMSB) é um instrumento fundamental para o planejamento, organização e execução das ações voltadas ao saneamento básiconomunicípio. Ele é exigido pela LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, regulamentada pelo DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010., que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico. A primeira versão do PMSB de Viana foi elaborada em 2016, em parceria coma UniversidadeFederal do Espírito Santo (UFES). Esse plano possibilitou o desenvolvimento de ações voltadas para a universalização dos serviços de saneamento básico, abrangendo:

•  Abastecimento de água potável
•  Esgotamento sanitário
•  Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
•  Manejo de águas pluviais e drenagem urbana

Atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

Com a promulgação do novo Marco Legal do Saneamento Básico (LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020),
foi estabelecida a obrigatoriedade de atualização dos planos a cada 10 anos, bem como a meta
de universalização dos serviços até 2033.
Diante disso, a Prefeitura de Viana iniciou o processo de revisão e atualização do PMSB, com o
objetivo de alinhar o planejamento municipal às novas diretrizes nacionais e garantir a
ampliação e melhoria contínua dos serviços oferecidos à população.
A revisão do PMSB está sendo conduzida por uma equipe técnica da Prefeitura, por meio da
Comissão Permanente de Acompanhamento e Revisão do Plano, com o apoio do Conselho
Municipal de Saneamento Básico de Viana.
Confira abaixo as nomeações:

Nomeação da Comissão Permanente de Acompanhamento

Legislação Atualizada

Como etapa inicial da revisão, foi realizada a atualização da legislação municipal. A nova Lei
Municipal nº 3.382/2024 alterou o dispositivo legal que institui o PMSB de Viana, adequando-o
às exigências da LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020.

Lei Municipal nº 3.382/2024 (PDF)
Publicação no Diário Oficial dos Municípios nº 2.490 – página 1095
Plano Municipal de Saneamento Básico – versão publicada em 2016 e em revisão (PDF)

Cronograma e Participação Social

Para garantir a transparência e o controle social durante todo o processo de revisão, foi
elaborado um cronograma de atividades, além de um calendário de reuniões da Comissão e do
Conselho, que possui participação aberta à sociedade.

Cronograma de Revisão do PMSB
Calendário de Reuniões da Comissão Permanente de Acompanhamento, Avaliação e Revisão do PMSB

Calendário de Reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico
 

Monitoramento das Metas

O acompanhamento das metas do plano atualmente em vigor também está disponível para
consulta pública, assegurando a fiscalização e o engajamento da população nas ações de
saneamento:

 . Acompanhamento das Metas do PMSB em vigor

Saiba mais:

Plano de Saneamento Básico (PDF)

Lei Nº 3.382/2024

Publicação da Lei no Diário Oficial dos Municípios nº 2.490 (p. 1095)

Acompanhamento das metas do PMSB