PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

A prefeitura de Viana, por meio do PROCON Municipal, em parceria com a Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), realizou, entre os dias 26 e 29 de junho, uma ação de fiscalização nas revendedoras de gás. O ato faz parte do Programa Gás Legal. O objetivo principal foi verificar o cumprimento das normas por parte dos comerciantes registrados junto à ANP.

Ao todo, 24 estabelecimentos foram visitados pelos agentes fiscais do Procon Municipal, Postura e ANP. Durante as fiscalizações, os agentes observaram o armazenamento adequado e a integridade dos botijões, além de verificarem se houve a requalificação necessária dos portões, bem como as medidas de segurança no manuseio e transporte das botijas.

Também foi checado se os revendedores possuíam extintores de incêndio, placas de segurança, notas fiscais e todos os documentos necessários e atualizados para o funcionamento regular do estabelecimento, incluindo a autorização da ANP, alvará de funcionamento e licença do Corpo de Bombeiros.

Durante essa ação, foi solicitado o apoio dos comerciantes legalizados e da população em geral para identificar possíveis pontos de venda clandestinos. Todas as denúncias, registradas internamente no Procon Municipal, estão sendo encaminhadas à Delegacia do Consumidor e à ANP, a fim de que medidas repressivas sejam tomadas, incluindo a autuação com aplicação de multa e, se necessário, a interdição e fechamento desses estabelecimentos ilegais.

A revenda clandestina de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) é considerada um crime, sujeitando os responsáveis às sanções previstas na Lei nº 8.176/1991, que estabelece penas de até cinco anos de reclusão, sem direito a fiança. A ANP fiscaliza os agentes econômicos autorizados, porém, quando recebe denúncias ou identifica revendas clandestinas, a agência, acompanhada das autoridades policiais, autua os infratores e apreende as mercadorias.

O Programa Gás Legal continua em andamento, visando garantir a segurança e a regularidade do comércio de gás de cozinha em Viana. A participação ativa da comunidade é fundamental para combater essa prática ilegal, assegurando assim a qualidade e a confiabilidade desse importante insumo para a população.

 

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Texto: Vitor Matias (sob supervisão)

Publicado em quinta-feira, 06 de julho de 2023

Atualizado em sexta-feira, 07 de julho de 2023