PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

Mais uma comunidade vianense recebeu o projeto de  Programa “Lar Legal” da Prefeitura de Viana. Mais de 200 moradores do bairro Eldourado receberam seus Títulos de Legitimação Fundiária, em evento realizado na EMEF Dr. Tancredo de Almeida Neves, na manhã deste sábado (29). 

Foram entregues certificados, documento este que garante a escritura dos imóveis. Na ocasião, além do prefeito Wanderson Bueno, o vice-prefeito Fabio Dias e a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação Gabriela Siqueira

As entregas dos certificados fazem parte do Programa “Lar Legal”, que já regularizou mais de quatro mil loteamentos. O objetivo é minimizar o déficit habitacional do município, através da implantação de programas de promoção da moradia, assentamentos, reassentamentos, urbanização e regularização fundiária.

Sobre as entregas, o prefeito Wanderson Bueno explicou que a meta do município é regularizar 100% dos imóveis da cidade nos próximos quatro anos. “É importante que a população dos locais onde já foram abertos processos de regularização, compareça à prefeitura para dar entrada em seus pedidos. Estamos trabalhando diariamente para construir uma cidade cada vez melhor para os vianenses”, enfatizou o prefeito

Segundo a secretária Gabriela Siqueira de Souza, responsável pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH), a partir da regularização fundiária, os imóveis passam a ficar regulares. Com isso, os prestadores de serviço podem investir no saneamento básico daquela região, de modo a diminuir os riscos à saúde pública e a poluição ambiental generalizada. 

Gabriela afirmou ainda que um imóvel irregular também não pode ser herdado em caso de falecimento do dono e o proprietário fica impossibilitado de locar o bem, vender com financiamento ou até mesmo emitir alvará de funcionamento, em caso de imóveis comerciais.

“Além desses, existem inúmeros motivos que evidenciam a importância de regularizar um imóvel. Um dos principais é que ao não fazer isso, a propriedade será considerada clandestina e estará sujeita à fiscalização de órgão competente”, afirmou a secretária.

O pastor Jair, morador do bairro há mais de 30 anos, disse estar feliz e realizado em poder deixar um legado para os filhos. “Eu esperava muito por este momento. Esse documento dá a casa da família e mostro para os meus filhos os pais trabalharam muito para deixarem um pouquinho para eles”, disse o pastor emocionado. 

Quem ainda não solicitou seu certificado pode procurar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em horário comercial, das 9 às 18 horas, de segunda a sexta, para que possa providenciar a regularização fundiária de seu imóvel. Mais informações: (27) 2124-6787 / regula.habita.viana@gmail.com. 

Regularização Fundiária 

O Plano de Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

A regularização proporciona aos moradores, a segurança jurídica da garantia constitucional da posse e da propriedade, dando, com isso, destinação social e, consequentemente, desenvolvendo a função social da propriedade urbana. 

Atuando de maneira pioneira, Viana criou o Programa “Lar Legal” de Regularização Fundiária, por meio da Lei Municipal 3.036/19 e Lei Federal 13.465/17 e deu início à elaboração do Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável – PMRFS. Essa iniciativa tem o objetivo de estabelecer uma política de enfrentamento ao quadro de irregularidade fundiária municipal. Sendo que os assentamentos irregulares é uma das demandas mais urgentes e necessárias para o desenvolvimento sustentável das cidades.

 

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Tainá Campos

Publicado em sábado, 29 de maio de 2021

Atualizado em segunda-feira, 21 de junho de 2021