PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

Está disponível o cadastramento de pessoas físicas e jurídicas atuantes do setor de turismo no sistema Cadastur, plataforma que vem sendo utilizada pelo Ministério do Turismo para controle e fiscalização do setor. O cadastro pode ser realizado por meio da Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo (SEMECT) de Viana.

Os cadastrados no sistema garantem vantagens e oportunidades aos profissionais da área de turismo. Os prestadores de serviços turísticos têm acesso a financiamento por meio de bancos oficiais, apoio em eventos, feiras e ações do Ministério do Turismo, incentivo à participação em programas e projetos do governo federal, participação em programas de qualificação promovidos e apoiados pelo Ministério e visibilidade nos sites do Cadastur e do Programa Viaje Legal.

Além disso, a plataforma é também uma importante fonte de consulta para o turista. “Ela serve para verificação do controle de qualidade dos serviços no setor turístico, bem como o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços desta área no Brasil, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor”, disse a gerente de turismo da SEMECT, Camila Antunes. 

Um certificado é fornecido, atestando a regularidade do cadastro. O mesmo tem validade de dois anos e deve ser realizado para que os prestadores de serviços turísticos atuem de forma legal na área. Os interessados podem se cadastrar ou renovar o cadastramento de maneira gratuita pelo site www.cadastur.turismo.gov.br. 

Camila enfatiza que conforme a Lei nº 11.771 o cadastro é obrigatório para acampamentos turísticos, agências de turismo, meios de hospedagem, organizadoras de eventos, parques temáticos e transportadoras turísticas. “O cadastro também é obrigatório para exercer a profissão de Guia de Turismo, conforme Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993”, lembrou a gerente de turismo da SEMECT. 

O cadastro para outras áreas são opcionais e gratuitos para saber mais basta entrar no site do Minitério do Turismo ou entrar em contato com a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo (SEMECT) por meio do telefone 99242-3173, ou pelo e-mail: cantunes.viana@gmail.com.

Texto: Agnes Xavier
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Publicado em sexta-feira, 23 de abril de 2021