PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

Os moradores de Vila Bethânia, Nova Bethânia II (Eldorado), Viana Sede e Canaã, já podem solicitar o Certificado de Regularização Fundiária. Para realizar o pedido, o vianense deverá apresentar diversas documentações no setor de protocolo geral da prefeitura. A solicitação estará disponível durante todo o ano de 2021, de segunda a sexta-feira, no horário das 8 às 18 horas.

A entrega do Certificado faz parte do Programa “Lar Legal”, que já regularizou mais de 4 mil loteamentos. O objetivo é minimizar o déficit habitacional do município, através da implantação de programas de promoção da moradia, assentamentos, reassentamentos, urbanização e regularização fundiária.

O Certificado pode ser solicitado pelo morador proprietário do loteamento ou ainda, seu cônjuge ou filhos (fora estes casos é preciso ter uma procuração do beneficiário).
 

Confira a relação dos documentos necessários para fazer a solicitação:

• Cópia do documento pessoal (documento de identificação com foto e CPF);
• Certidão de Nascimento ou se casado (a) a Certidão de Casamento;
• Se casado (a), cópia do documento pessoa do cônjuge (documento de identificação com foto e CPF);
• Documentos que comprovem a renda do beneficiário: Carteira de Trabalho ou, Contrato de Trabalho ou, CADÚNICO ou, Cartão do Bolsa Família ou outros; Caso não possua que seja preenchida a declaração de renda; 
• Cópia do IPTU (carnê ou espelho);  • Cópia do comprovante de residência do imóvel (conta de água ou energia atualizada); 
• Declaração de ligamento, junto às concessionárias de água ou energia;
• Documentação que comprovem a titularidade ou imóvel ou posse do imóvel: Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Doação ou Qualquer outro que a legislação utiliza como instrumento do direito civil, conforme artigo 8º do Decreto nº 9.310/2018; Caso não possua que seja preenchida a declaração de posse/confrontantes.
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Segundo a secretária Gabriela Siqueira de Souza, responsável pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMOD), a partir da regularização fundiária, os imóveis passam a ficar regulares. Com isso, os prestadores de serviço podem investir no saneamento básico daquela região, a fim de diminuir os riscos à saúde pública e a poluição ambiental generalizada.

Gabriela afirmou ainda, que um imóvel irregular também não pode ser herdado em caso de falecimento do dono e o proprietário fica impossibilitado de locar o bem, vender com financiamento ou até mesmo emitir alvará de funcionamento, em caso de imóveis comerciais.

“Além desses, existem inúmeros motivos que evidenciam a importância de regularizar um imóvel. Um dos principais é que ao não fazer isso, a propriedade será considerada clandestina e estará sujeita à fiscalização de órgão competente”, afirmou a secretária.

O morador pode tirar dúvidas e obter mais informações no telefone 2124-6787 ou no e-mail regula.habita.viana@gmail.com.

O que é Regularização Fundiária

Regularização Fundiária (RF) é o conjunto de medidas judiciais/administrativas que tem como escopo e finalidade primordial a integração dos assentamentos irregulares ao contexto legal, quer das cidades, quer da zona rural. Regularização Fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, físico e social.

A Regularização Fundiária é uma das prioridades do governo. É a realização de um antigo sonho de muitos moradores. O propósito é assegurar à população envolvida a segurança jurídica da garantia constitucional da posse e da propriedade, dando, com isso, destinação social e, consequentemente, desenvolvendo a função social da propriedade urbana.

Atuando de maneira pioneira, Viana criou o Programa “Lar Legal” de Regularização Fundiária, por meio da Lei Municipal 3.036/19 e Lei Federal 13.465/17 e deu início à elaboração do Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável – PMRFS. Essa iniciativa tem o objetivo de estabelecer uma política de enfrentamento ao quadro de irregularidade fundiária municipal. Sendo que os assentamentos irregulares é uma das demandas mais urgentes e necessárias para o desenvolvimento sustentável das cidades.

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Texto: Mayara Salles
Foto(s): SECOM

Publicado em sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021

Atualizado em sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021