A Prefeitura de Viana divulgou no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo a Lei Orgânica Municipal nº 2.845, aprovada pela Câmara Municipal, que cria o Programa ‘Adote uma Praça’ no município de Viana. Um dos objetivos é promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção de espaços públicos, como praças, parques e áreas verdes em conjunto com o município.
Além disso, o programa busca ainda a preservação, garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e a redução das despesas do município com a sua manutenção. Podem participar do projeto quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade, amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas do município de Viana.
O órgão do executivo municipal receberá o requerimento da entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos: contrato social ou Estatuto devidamente registrado; projeto de ampliação, modernização ou reforma da praça pública e cronograma periódico de manutenção/ conservação.
Será celebrado entre o executivo municipal e o adotante um termo de compromisso (em anexo), onde serão estabelecidos os critérios e as condições de adoção. A fiscalização será exercida pelo órgão competente do Executivo Municipal. Para mais detalhes sobre o programa, basta consultar o anexo abaixo.
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Foto(s): Secom
Publicado em segunda-feira, 22 de maio de 2017
Atualizado em segunda-feira, 22 de maio de 2017
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