PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

A Prefeitura de Viana encaminhou, nesta quarta-feira (05), para a Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei do Programa Parcelamento Incentivado – “Fique em Dia”, destinado a facilitar a regularização de créditos tributários municipais, como o IPTU com desconto nos juros e nas multas. O programa amplia os benefícios que, além dos 100% de desconto em juros e multas no pagamento à vista, desta vez, o contribuinte terá, também, a oportunidade de parcelamento em até 12 vezes no Cartão de Crédito. 

O programa, portanto, visa dar continuidade ao trabalho que vem sendo feito anualmente com as ações do Fique em Dia, criando oportunidades para que o morador regularize sua situação também junto a outras dívidas como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), Taxas diversas e Multas por infração à legislação do município.

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Texto: Naiara Gomes
Foto(s): Arquivo

Publicado em quarta-feira, 05 de setembro de 2018

Atualizado em quarta-feira, 05 de setembro de 2018