PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

O Programa Lar Legal vai possibilitar que mais vianenses realizem o sonho de ter a escritura de seus imóveis em mãos. Somente no último plantão realizado pela equipe da Regularização Fundiária em Vila Bethânia, no início do mês, 137 pessoas foram atendidas para dar andamento à documentação necessária para que eles tenham a oportunidade de serem os próximos a terem acesso aos certificados de Regularização. A Prefeitura já entregou 95 certificados para moradores do bairro no mês de fevereiro.

Durante os plantões realizados nos dias 08 e 09 de março, foram feitas 54 aberturas de novos processos e dez processos com pendências foram solucionados. O gestor de Regularização Fundiária e Habitação de Viana, Joilson Broedel, explica que os certificados só serão entregues para aqueles que não tenham nenhuma pendência com documentação.

“Com o certificado em mãos, o morador poderá ir até o cartório e dar entrada no documento da escritura. Lembrando que o certificado será entregue para aqueles que não tenham nenhuma pendência”, finalizou Joilson.

Regularização

O certificado confere ao beneficiário a legibilidade da posse da área dos lotes aos moradores.  A entrega faz parte de uma ação do Programa “Lar Legal” da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Urbano. 

O certificado confere ao beneficiário a legibilidade da posse da área que, dentro do prazo determinado por lei, se converta em registro, isto é em propriedade. Após esse período, o morador deverá procurar o Cartório de Registro Geral de Imóvel (RGI) de Viana para solicitação do registro em seu nome sem custo adicional. É importante ressaltar que, o certificado é relativo à posse do lote, sendo que após o recebimento do mesmo, ele deverá procurar a Prefeitura para regularizar sua edificação.

O Plano de Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Texto: Giuliana Dias Gomes
Foto(s): Arquivo SECOM

Publicado em quarta-feira, 15 de março de 2017

Atualizado em quarta-feira, 15 de março de 2017