PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

CÓDIGO DE OBRAS

• Lei Municipal nº 1299/ 1995 - Código de Obras;

LEI DOS BAIRROS

• Lei Municipal nº 1868/ 2006 – Regulamenta a Organização do Município de Viana em Bairro.

PROGRAMA “VIANA MINHA CASA”

• Lei Municipal 2169/ 2009 – Institui o Programa Municipal “Viana Minha Casa”;
• Lei Municipal nº 2234/ 2009 – Redução de Impostos Empreendimento enquadrado no Programa “Viana Minha Casa”;
• Lei Municipal nº 2428/ 2012 – Altera o Art. 10, Lei Municipal nº 2169/ 2009 que Institui o Programa Viana Minha Casa.

INCENTIVOS FISCAIS

• Lei Municipal nº 2238/ 2009 – Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais.

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

• Lei Municipal nº 2747/ 2015- Programa de Regularização das Edificações (PRE);

PROGRAMA CONSERVA VIANA

• Lei Municipal nº 2771/ 2015 – Institui o Programa “Conserva Viana”.

PLANO DIRETOR MUNICIPAL

• Lei Municipal nº 2829/ 2016 – Institui o Plano Diretor Municipal de Viana;
• Lei Municipal nº 2849/ 2017 – Altera Art. 480 e 481 da Lei Municipal nº 2829/ 2016 que Instituiu o Plano Diretor Municipal de Viana.

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

• Lei Municipal nº 2812/ 2016 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico;
• Lei Municipal nº 2866/ 2017 – Alteram os art. 13, 14 e 16 da Lei Municipal nº 2812/ 2016 que Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.

PROGRAMA “PARKLETS”

• Lei Municipal nº 2850/ 2017 – Institui o Programa “Parklets Viana”.

PROGRAMA “SIMPLIFICA VIANA”

• Decreto Municipal nº 057/ 2015 – Institui o Projeto “Simplifica Viana”

PROGRAMA “CALÇADA CIDADÔ

• Decreto Municipal nº 112/ 2015 – Dispõe sobre as Diretrizes do Projeto Denominado Calçada Cidadã.
• Cartilha - Calçada para todos

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• Decreto Municipal nº 215/ 2014 – Instrução Normativa do Sistema de Planejamento Urbano (SPU).

REQUERIMENTOS

• Relação Documento para abertura de Processo Administrativo;
• Requerimento Abertura de Processo Aprovação de Projetos/ Viana Minha Casa;
• Requerimento Enquadramento Lei Incentivos Fiscais;
• Formulário Socioeconômico enquadramento Lei Incentivos Fiscais;
• Consulta Prévia.