PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

Acesso rápido:

• Plano de Ação - SIAFIC - VIANA
• Parcerias celebradas
• Regulamentações - Nova Lei de Licitação 
• Fluxogramas - Nova Lei de Licitações 
• Modelos de documentos - Nova Lei de Licitação 
• Plano anual de contratação
• Plano anual de capacitação 
• Plano Plurianual
• Anexo Plano Plurianual
• Receita Plano Plurianual
• Despesas Plano Plurianual

São atribuições da Secretaria Municipal de Finanças: 

I - prestar assistência técnica ao Prefeito Municipal nas questões inerentes a sua área de atuação, examinando e emitindo pareceres acerca das matérias e assuntos afetos, e dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmos delegadas;

II - executar as atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação dos créditos tributários e não-tributários e a aplicação da legislação fiscal municipal;

III - promover a realização das rendas e ativos municipais, o cadastramento geral de contribuintes e responsáveis tributários, o recebimento e pagamento de créditos e débitos e demais obrigações financeiras;

IV - coordenar e executar as políticas e a administração tributária e fiscal do Município;

V - manter atualizado o cadastro imobiliário e o georreferenciamento;

VI - elaborar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar as providências executivas para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;

VII - realizar a cobrança administrativa dos créditos do Município e posteriormente, se não quitados, inscrever os débitos em dívida ativa, com posterior encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para as finalidades previstas na legislação e nas normas administrativas;

VIII - coordenar a análise de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos;

IX - orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados;

X - supervisionar ações de verificação da declaração do ICMS, para fins de apurar a participação do Município na arrecadação daquele tributo;

XI - promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária;

XII - determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

XIII - oferecer orientação e definir o relacionamento com os contribuintes;

XIV - garantir o respeito às normas de postura e serviços, inclusive aplicando multas, decretando embargos e suspensão e cessação de atividades dos infratores;

XV - realizar a contabilidade geral do Município;

XVI - oferecer, através de seus órgãos específicos, orientação financeira, orçamentária e contábil aos órgãos e entidades da Administração Direta;

XVII - prestar assessoramento técnico aos demais órgãos e unidades da Administração Municipal na execução orçamentária;

XVIII - executar o processamento e realizar a receita e a despesa do Município;

XIX - realizar a guarda e movimentação de valores pecuniários e títulos mobiliários, o controle e acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, valores e obrigações do e para o Município, o controle, registro e escrituração contábil e financeira da Administração Municipal;

XX - promover auditorias nas contas e contabilizações do Município;

XXI - prestar as contas do Município, inclusive perante órgãos e tribunais de contas;

XXII - assegurar o assessoramento técnico nas elaborações orçamentárias e demais projetos e programas financeiros;

XXIII - elaborar os relatórios determinados pelo Tribunal de Contas e pelos demais órgãos de fiscalização e controle;

XXIV - fazer cumprir com os prazos fixados pelo Tribunal de Contas para envio de dados e relatórios obrigatórios;

XXV - analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município, prestando as informações exigidas pelos órgãos de controle, inclusive com elaboração de relatórios;

XXVI - acompanhar os débitos inscritos em precatório e em requisições de pequeno valor e seu respectivo pagamento;

XXVII - controlar os investimentos públicos e a dívida pública municipal;

XXVIII - elaborar os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do Plano Plurianual, promover o controle e a execução do orçamento do Município;

XXIX - realizar o controle físico e contábil do patrimônio mobiliário e imobiliário do Poder Executivo;

XXX - estabelecer diretrizes para a sua atuação;

XXXI - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal.

LEI Nº 3.435, DE 23 DE JANEIRO DE 2025