PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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O que fazemos 

São atribuições da Secretaria Municipal de Administração: 

• São atribuições da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas:

  I - planejar, desenvolver e coordenar a política geral de Gestão de Pessoas da administração direta e quando couber da administração indireta;

  II - desenvolver estudos e elaborar projetos de modernização e eficiência administrativa;

  III - coordenar a aplicação da política de carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais;

  IV - gerenciar recursos humanos;

  V - realizar ações e programas de desenvolvimento humano de todos os servidores e estagiários da administração municipal;

  VI - gerenciar os recursos humanos no tocante a concursos, contratações, exonerações, aposentadorias, folha de pagamento, registro e controle de ponto, atestados e acompanhamento de casos especiais;

  VII - prestar assistência técnica ao Prefeito Municipal nas questões inerentes a sua área de atuação, examinando e emitindo pareceres acerca das matérias e assuntos afetos, e dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelas mesmas delegadas;

  VIII - instaurar procedimento visando à indenização ao erário por atos praticados por servidor público;

  IX - instaurar e conduzir procedimentos disciplinares para apuração da responsabilidade civil e administrativo-disciplinar do servidor público;

  X - auditar periodicamente a folha de pagamentos e desempenhar outras atribuições determinadas em Decreto do Prefeito Municipal;

  XI - garantir o envio, acompanhamento e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pelo e Social, em conformidade com a legislação vigente, no que se refere à contratação, registro, remuneração, encargos sociais e benefícios dos servidores municipais;

  XII - manter atualizado o cadastro de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos servidores no e social, incluindo dados relativos a admissões, demissões, alterações salariais, e afastamentos;

  XIII - implementar processos internos que assegurem a coleta, validação e envio tempestivo das informações exigidas pelo e social;

  XIV - treinar e capacitar os servidores da Secretaria e demais unidades responsáveis pela alimentação do sistema para garantir o cumprimento das obrigações e evitar erros no envio de dados;

  XV - planejar, coordenar e executar processos seletivos para provimento de cargos e funções públicas no município;

  XVI - elaborar os critérios e as diretrizes para a realização de concursos públicos e seleções temporárias;

  XVII - desenvolver programas de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores municipais;

  XVIII - planejar e coordenar a implementação de planos de carreira e desenvolvimento profissional;

  XIX - implantar e coordenar sistemas de avaliação de desempenho dos servidores municipais;

  XX - acompanhar o cumprimento de metas e objetivos estabelecidos para os servidores, garantindo a eficiência no serviço público;

  XXI - gerenciar os sistemas de remuneração, benefícios, como vale-alimentação, vale-transporte e outros, conforme legislação vigente;

  XXII - propor políticas de remuneração e benefícios para os servidores municipais, de acordo com as possibilidades orçamentárias e legais;

  XXIII - controlar as licenças e afastamentos dos servidores, como licença para tratamento de saúde, maternidade, entre outras;

  XXIV - organizar a escala de férias dos servidores municipais;

  XXV - desenvolver ações que promovam o bem-estar dos servidores municipais, incluindo programas de saúde mental e física;

  XXVI - implementar políticas de prevenção e promoção de um ambiente de trabalho saudável;

  XXVII - gerir e atualizar as descrições de cargos e requisitos das funções públicas municipais;

  XXVIII - assegurar o cumprimento das normas e regulamentos relacionados aos servidores públicos municipais, incluindo as disposições da legislação trabalhista e dos direitos dos servidores;

  XXIX - propor e implementar políticas que visem a melhoria da gestão de pessoas, alinhadas às diretrizes estratégicas do município;

  XXX - estabelecer diretrizes para a sua atuação; e

  XXXI - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal.

• LEI Nº 3.435, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E SERVIÇOS GERAIS