PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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 São atribuições da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia:

I - desenvolver estudos e elaborar projetos de modernização e eficiência administrativa;

II - planejar, coordenar e executar os sistemas de administração promovendo a racionalização do uso de bens e equipamentos;

III - planejar, orientar e coordenar a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material permanente e de consumo;

IV - dirigir e executar a política e a administração das compras e serviços, elaborar o plano de contratações anual, seus respectivos processos de licitações e controle de contratos, termos e convênios do Município;

V - planejar e coordenar o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;

VI - Realizar a gestão dos serviços de segurança, controle de entrada e saída de pessoas, manutenção, conservação e limpeza dos prédios pertencentes ao Município;

VII - Gerenciar o Protocolo Geral e o Arquivo Geral do Município;

VIII - proceder, administrar, dirigir e supervisionar todas as atividades e atos administrativos pertinentes ao controle e desenvolvimento de compras e contratações administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos de dispensa e inexigibilidade de compras e contratações de interesse da Administração Municipal;

IX - promover a administração de compras e as publicações de contratos municipais;

X - catalogar itens de compras e contratações;

XI - guardar, conservar e manter os procedimentos licitatórios, as instalações e equipamentos para a estruturação das compras e contratações em geral;

XII - gerenciar todos os contratos e convênios no âmbito municipal;

XIII - coordenar e gerir todos os serviços e atos administrativos de natureza licitatória;

XIV - gerenciar o almoxarifado e o patrimônio do município;

XV - administrar, coordenar, controlar e conservar a frota de veículos do Município;

XVI - planejar, orientar, coordenar e executar as ações de administração e gerenciamento de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação de dados no âmbito das Secretarias e órgãos equivalentes, observando as políticas e programas de tecnologia da informação do Município;

XVII - implantar as políticas e programas de tecnologia da informação e comunicação de dados nas áreas de infraestrutura, segurança de informações e administração de redes;

XVIII - estabelecer padrões de qualidade quanto à execução das atividades e à guarda de informações;

XIX - analisar as demandas em infraestrutura de rede, hardware e software das Secretarias, definindo prioridades, buscando e avaliando soluções no mercado aderentes ao ambiente corporativo e/ ou providenciando a instalação, configuração, interligação, sempre de acordo com cronogramas e dotação orçamentária de cada Secretaria;

XX - definir critérios para priorizar as demandas de acordo com o tamanho da equipe de administração, segurança e infraestrutura, e a urgência/importância das solicitações;

XXI - pesquisar, selecionar e incentivar novas soluções e recursos de tecnologia da informação e comunicação de dados que possam resultar em melhorias no ambiente tecnológico do Município de Viana e serviços prestados pelas Secretarias Municipais;

XXII - estabelecer padrões para contratação e aquisição de recursos de tecnologia da informação e comunicação de dados do Município de Viana;

XXIII - definir, manter, coordenar e analisar as ações que envolvam aquisição, contratação, locação, atualização, manutenção e suporte de hardware, rede lógica e física e software (sistema operacional, segurança, aplicativos básicos);

XXIV - administrar e gerenciar a rede de informações e comunicação de dados corporativa do Município;

XXV - criar, implementar, manter e ampliar a rede de dados, comunicação e informações do Município, garantindo um sistema próprio para a Administração, capilarizando a oferta dos recursos tecnológicos e garantindo a autonomia e independência do Município;

XXVI - definir critérios de segurança lógica e física para o acesso à rede de informações municipais, implementando políticas de acesso à Internet e políticas de segurança para as estações clientes e servidores;

XXVII - definir, executar, manter e coordenar todas as ações que envolvam cabeamento estruturado nas Secretarias e Unidades Administrativas do Município;

XXVIII - promover a interligação em rede dos recursos de tecnologia da informação e comunicação de voz e dados corporativos, estabelecendo redundância das Unidades Administrativas com sistemas críticos;

XXIX - prover e acompanhar toda a infraestrutura de tecnologia do Município, inclusive no que se refere à política de segurança de dados e informações;

XXX - coordenar e prestar suporte técnico aos usuários de recursos de tecnologia de informação e comunicação de dados do Município;

XXXI - coordenar e propor treinamentos nas áreas de infraestrutura, segurança e administração de rede a serem contratados pelo Município;

XXXII - propiciar gestão compartilhada de ações integradas e sincronizadas dos recursos tecnológicos;

XXXIII - atuar junto às Secretarias na definição de políticas de tecnologias de informação e comunicação de dados;

XXXIV - propor ao Prefeito ajustes visando o estabelecimento de cooperação com Universidades, órgãos públicos e entidades privadas para aperfeiçoamento de programas e ações na área da tecnologia da informação;

XXXV - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo.

LEI Nº 3.435, DE 23 DE JANEIRO DE 2025