PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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O que fazemos [topo]

São atribuições da Procuradoria Geral do Município:

• I - expedir atos jurídico-normativos, de observância obrigatória por todas as demais Secretarias e órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, quando aprovados pelo Prefeito Municipal;

  II - exercer as atribuições de consultoria e de assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração Direta;

  III - exercer a representação judicial do Município, atuando também, em questões jurídicas, como seu representante na esfera extrajudicial;

  IV - exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios que, direta ou indiretamente, envolvam o interesse municipal;

  V - opinar em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da Administração Direta e, quando couber, da administração indireta;

  VI - estabelecer diretrizes para a sua atuação;

  VII - exercer as atribuições definidas no art. 3º da Lei Municipal nº 2.459/2012;

  VIII - Estabelecer diretrizes para sua atuação;

  IX - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo.

• LEI Nº 3.435, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

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