PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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Plano Local de Habitação e Interesse Social

1. DIAGNÓSTICO DO PLANO DE HABITAÇÃO FINAL - MAR 21
2. PLHIS - PLANO DE AÇAO
3. FICHAS PROGRAMAS

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O que fazemos [topo]

São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação:

• - elaborar, planejar e executar as políticas de planejamento urbano do município, respeitadas as atribuições da União e do Estado;
• - elaborar, controlar, desenvolver, acompanhar, avaliar e propor a revisão do Plano Diretor Municipal e de outros instrumentos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização da posse do solo urbano;
• - coletar e sistematizar informações e dados, e a montagem de acervos, cadastros e arquivos de suporte à gestão urbana;
• - elaborar, normatizar e fiscalizar o Plano de Alinhamento Viário do Município, a execução dos planos viários e de intervenções localizadas;
• - elaborar, acompanhar e fiscalizar a execução dos planos de urbanização do Município, inclusive dos loteamentos;
• - disciplinar, fiscalizar e executar todos os demais eventos atinentes ao âmbito de sua competência, promovendo programas e planos de ações integradas enunciados em conformidade com as metas administrativas;
• - elaborar projetos voltados à qualificação da infraestrutura urbana do município, à melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sustentável;
• - garantir o respeito às normas que regulamentam as edificações, inclusive aplicando multas, decretando embargos e suspensão e cessação de atividades dos infratores;
• - desenvolver política de mobilidade urbana sustentável com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, garantindo o direito de ir e vir, preservando o meio ambiente e assegurando a dignidade da pessoa humana;
• - definir e implementar as políticas de habitação no âmbito do Município;
• - promover a elaboração e execução de projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Município;
• - estabelecer parcerias com os demais Municípios da Região Metropolitana em que se insere o Município, visando o estabelecimento de políticas habitacionais harmônicas;
• - manter e atualizar os arquivos de projetos de plantas de construções particulares;
• - definir políticas habitacionais e de regularização fundiária para o Município, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo;
• - colaborar com as Secretarias afins no licenciamento para localização e funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviços, de acordo com as normas municipais que regulam o uso do solo;
• - otimizar suas ações por meio da integração com as demais secretarias municipais,
• - estabelecer diretrizes para a sua atuação;
• - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal.

LEI Nº 3.199, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.