O TERMO DE REFERÊNCIA para Elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança é o documento emitido pelo Município que estabelece as diretrizes necessárias para a elaboração do estudo de impacto a respeito da implantação de Empreendimento Gerador de Impacto.

Os Empreendimentos Geradores de Impactos Urbanos, incomodidades e interferências no Tráfego são aquelas edificações, usos ou atividades que podem causar impacto e/ou alteração no ambiente natural ou construído, bem como sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura básica, quer sejam construções públicas ou privadas, residenciais ou não residenciais.

Para aprovação desses empreendimentos é necessário a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança.

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

Documentação Necessária:

ATENÇÃO: Para o protocolo do processo de solicitação de emissão do Termo de Referência, o cidadão/ empreendedor deverá comparecer ao endereço abaixo com a seguinte documentação e formulários devidamente preenchidos e assinados:

1. identificação do Empreendedor;

2. planta de localização do inóvel na escala 1/5.000, com sistema viário, nome das ruas e divisão em lotes (se for o caso);

3. planta de situação do imóvel com dimensões e área do terreno, na escala 1/500, com endereço e número de inscrição imobiliária;

4. caso o empreendedor não seja o proprietário do terreno, deverá ser apresentada declaração deste último, com endereço e telefone para contato, informando que está ciente e de acordo com a implantação do empreendimento;

5. caracterização do empreendimento contendo sua descrição e natureza, incluindo, no mínimo, o uso a que será destinado, a área prevista de construção, o número de unidades e o número de pavimentos;

6. outras informações necessárias á plena compreensão do empreendimento;

7 . Certidão Negativa de Tributos Municipais; e,

8 . Consulta Prévia de Viabilidade

Legislação para Consulta:

Lei Municipal nº 2829/ 2016 - Plano Diretor Municipal (Apenas texto)

Lei Municipal nº 2829/ 2016 - Plano Diretor Municipal (Texto e Anexos)

Decreto Municipal nº 2015/ 2013 - Regulamenta a elaboração, forma de apresentação, tramitação e prazos de validade do Estudo de Impacto de Vizinhança 

Decreto Municipal nº 070/ 2014 - Institui a Instrução Normativa nº 01/2014

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• Requerimento - documentos necessarios para abertura de processo - 2017 Data:
• Requerimento - Consulta Prévia Data: