CERTIDÃO DETALHADA

Órgão responsável:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Público-alvo:
Cidadão

Atendimento:
Presencial

Categoria(s):
Serviços

Descrição do serviço

CERTIDÃO DETALHADA é o documento emitido pelo Município onde consta a descrição dos materiais dos compartimentos da edificação.

Após o termino da construção da edificação, o requerente/ proprietário poderá solicitar a Certidão Detalhada. Para emissão da certidão, o Município realiza vistória na edificação e assim emite o documento.

A Certidão Detalhada tem validade de 12 (doze) meses, e deve ser utilizada para a averbação da edificação junto com o CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (HABITE-SE ARQUITETÔNICO) no Cartório de Registro de Imóveis.

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

Benefício

A CERTIDÂO DETALHADAO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS é necessário para:

1. obter financiamento em instituições financeiras

2. averbar o imóvel no cartório de registro de imóveis

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

Documentação Necessária:

ATENÇÃO: Para o protocolo do processo de emissão de certidão detalhada, o cidadão/ empreendedor deverá comparecer ao endereço abaixo com a seguinte documentação e formulários devidamente preenchidos e assinados:

Lista de Documentos necessários para abertura de processo

Certidão Negativa de Tributos Municipais

Licenciamento Ambiental

Legislação para Consulta:

Lei Municipal nº 2829/ 2016 - Plano Diretor Municipal (Apenas texto)

Lei Municipal nº 2829/ 2016 - Plano Diretor Municipal (Texto e Anexos)

Lei Municipal nº 1299/ 1995 - Código de Obras Municipal

Lei Municipal nº 2771/ 2015 - Institui o Programa "Conserva Viana"

Decreto Municipal nº 057/ 2015 - Institui o Programa "Simplifica Viana"

Decreto Municipal nº 112/ 2015 - Institui o Programa "Calçada Cidadã"

ABNT NBR 9050/ 2015 - Norma Brasileira de Acessibilidade

Decreto Municipal nº 070/ 2014 - Institui a Instrução Normativa nº 01/2014