O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (HABITE-SE ARQUITETÔNICO) é o documento emitido pelo Município que atesta a conclusão total ou parcial da edificação e autoriza a ocupação e utilização detas.

Em até 30 (trinta) dias após a conclusão da obra da edificação e de suas instalações hidrossanitárias, o proprietário/ requerente deve solicitar a emissão do CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (HABITE-SE ARQUITETÔNIO).

A emissão do Certificado de Conclusão de Obras está condicionado a emissão do HABITE-SE HIDROSSANITÁRIO e da APROVAÇÃO DO PROJETO DE COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO.

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

Benefício

O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS é necessário para:

1. obter financiamento em instituições financeiras

2. averbar o imóvel no cartório de registro de imóveis

Documentação Necessária:

ATENÇÃO: Para o protocolo do processo de emissão do certificado de conclusão de obras, o cidadão/ empreendedor deverá comparecer ao endereço abaixo com a seguinte documentação e formulários devidamente preenchidos e assinados:

Lista de Documentos necessários para abertura de processo

Certidão Negativa de Tributos Municipais

Licenciamento Ambiental

Legislação para Consulta:

Lei Municipal nº 2829/ 2016 - Plano Diretor Municipal (Apenas texto)

Lei Municipal nº 2829/ 2016 - Plano Diretor Municipal (Texto e Anexos)

Lei Municipal nº 1299/ 1995 - Código de Obras Municipal

Lei Municipal nº 2771/ 2015 - Institui o Programa "Conserva Viana"

Decreto Municipal nº 057/ 2015 - Institui o Programa "Simplifica Viana"

Decreto Municipal nº 112/ 2015 - Institui o Programa "Calçada Cidadã"

ABNT NBR 9050/ 2015 - Norma Brasileira de Acessibilidade

Decreto Municipal nº 070/ 2014 - Institui a Instrução Normativa nº 01/2014

ACOMPANHE SEU PEDIDO

Contato: Gerência de Aprovação de Projetos
Telefone(s): (27)2124-6726 (27)2124-6787
E-mail: decop@viana.es.gov.br

Atendimento: De segunda a sexta-feira, 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00

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• GERENTE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS Endereço: Avenida Florentino Avidos, 01, - Viana sede - Viana/ES - CEP: 29135-000 Contato(s): Responsável: Marcos Filipe da Costa
  Telefone: (27)2124-6754
  E-mail: decop@viana.es.gov.br Horário de atendimento: 09 às 18 horas

• Requerimento - documentos necessarios para abertura de processo - 2017 Data:
• Relação de documentos para abertura de processo Data: