Carta de Serviços

Bem vindo(a) à Carta de Serviços da Prefeitura. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil e rápida.

DESENQUADRAMENTO DO MEI

Órgão responsável:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Público-alvo:
Cidadão

Assunto:
Serviços

Atendimento:
Presencial

Categoria(s):
Serviços

Descrição do serviço

O desenquadramento é feito quando a empresa não se enquadra mais nas obrigatoriedades do MEI.

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

e o seu faturamento ultrapassou o valor permitido, está na hora de virar uma microempresa (desenquadramento). Você também deve solicitar o desenquadramento nos seguintes casos:

  • quando você quiser contratar mais de 1 empregado;

  • quando você exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas;

  • quando você decidir abrir uma filial; ou

  • se você se tornar sócio ou administrador de outra empresa.

ATENÇÃO!

  • A Receita Federal do Brasil poderá fazer o desenquadramento automático, caso você se encontre em alguma dessas situações e não a regularize.

  • Se você solicitou o desenquadramento no mês de janeiro, ele será realizado no mesmo ano. Se solicitou entre fevereiro e dezembro, será feito no ano seguinte.

  • Se o desenquadramento ocorreu por excesso de faturamento, verifique se há impostos adicionais a serem pagos.

  • Se desenquadrou, compareça à Junta Comercial do seu estado para atualizar o cadastro de sua empresa.

O sistema irá solicitar um código de acesso, é importante ter em mãos os seguintes documentos:

  • Número do CPF;
  • Número do CNPJ;
  • Título de eleitor;
  • Comprovante de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica ( Caso seja declarado).

Feito isso, basta selecionar uma das opções de desenquadramento e aguardar a análise do pedido.

Para solicitar o desenquadramento basta acessar o link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/Autentica.aspx?id=13

Ou comparecer ao Centro do empreendedor.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Contato: Beatriz
Telefone(s): (27)3343-3096
E-mail:

Atendimento: De segunda a sexta-feira, 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00

Endereço: Avenida Vitória, 19, Ao lado do Cartão de todos - Marcílio de Noronha  - Viana/ES - CEP: 29135-368

Atualizado em: 19/05/2021

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