Carta de Serviços

Bem vindo(a) à Carta de Serviços da Prefeitura. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil e rápida.

BAIXA MEI

Órgão responsável:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Público-alvo:
Cidadão

Assunto:
Serviços

Atendimento:
Presencial

Categoria(s):
Serviços

Descrição do serviço

Caso a atividade não esteja mais sendo exercida ou queira fechar o negócio, é necessário a baixa na inscrição do MEI. Uma vez dando baixa, o numero do CNPJ ficará inativo, impossibilitando sua utilização. Caso queira retomar a atividade, será necessário uma nova formalização.

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

É importante saber que:

  • O pedido de baixa impede que sejam gerados débitos referentes à contribuição mensal (DAS);
  • após a baixa, é obrigatória a entrega da DASN-SIMEI de extinção referente ao período daquele ano em que o MEI esteve ativo;

  • também é obrigatório efetuar o pagamento da contribuição mensal (DAS) de todos os meses entre a abertura e a baixa do MEI.

O sistema irá solicitar um código de acesso, é importante ter em mãos os seguintes documentos:

  1. Número do CPF;
  2. Número do CNPJ;
  3. Título de eleitor;
  4. O número do celular cadastrado no registro da empresa (chegará um código de confirmação no número cadastrado para confirmar a solicitação de baixa);
  5. Comprovante de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica ( Caso seja declarado).

A baixa do MEI poderá ser feita através do link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/baixa/dar-baixa

Ou comparecendo ao Centro do Empreendedor.

 

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Contato: Beatriz
Telefone(s): (27)3343-3096
E-mail:

Atendimento: De segunda a sexta-feira, 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00

Endereço: Avenida Vitória, 19, Ao lado do Cartão de todos - Marcílio de Noronha  - Viana/ES - CEP: 29135-368

Atualizado em: 19/05/2021

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