Órgão responsável:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Público-alvo:
Cidadão
Assunto:
Serviços
Atendimento:
Presencial
Categoria(s):
Serviços
Caso a atividade não esteja mais sendo exercida ou queira fechar o negócio, é necessário a baixa na inscrição do MEI. Uma vez dando baixa, o numero do CNPJ ficará inativo, impossibilitando sua utilização. Caso queira retomar a atividade, será necessário uma nova formalização.
É importante saber que:
após a baixa, é obrigatória a entrega da DASN-SIMEI de extinção referente ao período daquele ano em que o MEI esteve ativo;
também é obrigatório efetuar o pagamento da contribuição mensal (DAS) de todos os meses entre a abertura e a baixa do MEI.
O sistema irá solicitar um código de acesso, é importante ter em mãos os seguintes documentos:
A baixa do MEI poderá ser feita através do link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/baixa/dar-baixa
Ou comparecendo ao Centro do Empreendedor.
Contato: Beatriz
Telefone(s): (27)3343-3096
E-mail:
Atendimento: De segunda a sexta-feira, 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00
Endereço: Avenida Vitória, 19, Ao lado do Cartão de todos - Marcílio de Noronha - Viana/ES - CEP: 29135-368
Atualizado em: 19/05/2021
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