Carta de Serviços

Bem vindo(a) à Carta de Serviços da Prefeitura. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil e rápida.

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - DAS

Órgão responsável:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Público-alvo:
Cidadão

Assunto:
Serviços

Atendimento:
Presencial

Categoria(s):
Serviços

Descrição do serviço

O DAS é o documento de arrecadação do Simples Nacional, é a forma que o MEI recolhe seus impostos (em um unico boleto mensal com valor fixo e baixo) e garante seus beneficios previdenciários. É importante manter o pagamento em dia, pois os direitos aos beneficios previdenciários só começam a contar a partir do primeiro pagamento em dia.

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

O pagamento das guias do DAS facilita a manutenção das garantias do MEI, como os benefícios previdenciários. As parcelas podem ser pagas em bancos, nas casas lotéricas, em correspondentes bancários e nos terminais de autoatendimento.

Com o pagamento em dia, é garantido os principais direitos:

  • Aposentadoria por idade (60 anos mulher e 65 anos homem);
  • Aposentadoria por invalidez (Após 12 meses de contribuição);
  • Auxilio maternidade (Após 10 meses de contribuição);
  • Auxilio doença (Após 10 meses de contribuição);
  • Auxilio reclusão (Após 1 mês de contribuição);
  • Pensão por morte (Após 1 mês de contribuição).

O não pagamento das contribuições mensais pode implicar na suspensão temporária dos benefícios previdenciários. Além disso, a carência começa a contar a partir do primeiro pagamento em dia.

Os impostos do MEI são especiais, sem surpresa no final do mês.Pagando o DAS o MEI automaticamente paga:

  • R$ 5,00 de ISS se a atividade for serviço;
  • R$ 1,00 de ICMS se a atividade for comércio ou indústria;
  • 5% do salário minimo para o ISS.

Para a emissão dos boletos, basta acessar o seguinte: link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao.

Ou comparecer ao Centro do empreendedor.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Contato: Beatriz
Telefone(s): (27)3343-3096
E-mail:

Atendimento: De segunda a sexta-feira, 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00

Endereço: Avenida Vitória, 19, Ao lado do cartão de todos - Marcílio de Noronha  - Viana/ES - CEP: 29135-368

Atualizado em: 19/05/2021

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