Carta de Serviços

Bem vindo(a) à Carta de Serviços da Prefeitura. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil e rápida.

APROVAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO (PRE)

Órgão responsável:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Público-alvo:
Cidadão

Assunto:
Serviços

Atendimento:
Presencial

Categoria(s):
Serviços

Descrição do serviço

Regularização de Edificações

 

É possível regularizar edificações  que não atendem os parâmetros da legislação vigente, desde que a edificações encontra-se concluída. A comprovação da conclusão poderá ocorrer por vistória, tempo de cadastro e/ ou meio que os técnicos da Prefeitura entender. Para a regularização, é necessário a abertura de um processo administrativo.

Será requerido no momento da análise do projeto de regularização a adequação da edificação em relação as normas de acessibilidade vigente.

 

Público Alvo:

Proprietários de edificações existentes em desconformidade com a legislação municipal.

 

Benefício:

Com a regularização do imóvel, o proprietário retira o projeto aprovado, o CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (HABITE-SE AQRUITETÔNICO), documento necessário para o cidadão (ou a construtora) conseguirem financiamento junto as instituições financeiras.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Contato: GERÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS
Telefone(s): (27)2124-6726 (27)2124-6787
E-mail: decop@viana.es.gov.br

Atendimento: De segunda a sexta-feira, 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00

Endereço: Avenida Florentino Avidos, 01, 5º Andar da Prefeitura Municipal de Viana - Centro  - Viana/ES - CEP: 29130-915

Atualizado em: 19/05/2021

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