Órgão responsável:
Secretaria de Meio Ambiente
Público-alvo:
Cidadão
Assunto:
Serviços
Atendimento:
Presencial
Categoria(s):
Serviços
Licença Municipal Única (LMU): ato administrativo pelo qual o Município emite uma única licença estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para empreendimentos e/ou atividades potencialmente impactantes ou utilizadoras de recursos ambientais, mas que, por sua natureza, constituem-se, tão somente, em uma única fase e que não se enquadram nos demais ritos de licenciamento nem de Autorização Ambiental;
Documentos para Licença Municipal Única
Nº | DOCUMENTOS BÁSICOS |
|
01 | Requerimento Padrão devidamente preenchido; |
|
02 | Formulário de Enquadramento Geral – devidamente preenchido; |
|
03 | Certidão Negativa de Débitos Fiscais Municipais – retirar este documento no site (www.viana.es.gov.br) da Prefeitura Municipal de Viana ou diretamente na Secretaria de Finanças (Receita); |
|
04 | Cópia do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento; |
|
05 | Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF; |
|
06 | Cópia autenticada do título de domínio da área ou contrato de locação/arrendamento; |
|
07 | Plano de Controle Ambiental – PCA, juntamente com ART; |
|
08 | Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, juntamente com ART; |
|
09 | Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; |
|
10 | Projeto de Terraplanagem, contendo seções transversais, memorial de cálculo, áreas de corte e aterro (volume), juntamente com a ART; |
|
11 | Projeto de drenagem da área de intervenção, identificando a sua destinação final, juntamente com ART; |
|
12 | Croqui de localização; |
|
13 | Carta Consulta da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Urbano, quanto ao uso e ocupação do solo. |
|
14 | Cópia da anuência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF; (somente em caso de supressão de vegetação); |
|
15 | Original ou cópia autenticada da folha da publicação no Diário Oficial do Estado – DIO e em Jornal local ou de grande circulação do requerimento da respectiva licença – Prazo 30 (trinta) dias após protocolizar o Requerimento. |
|
16 | Guia de recolhimento de taxa (DAM) de licenciamento, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural – SEMMAR - Prazo 30 (trinta) dias após protocolizar o Requerimento. |
|
17 | Procuração, se for o caso. |
|
Observação:
Contato: Jaquelliny, Juliano, Gabriela ou Tatiana
Telefone(s): (27)3255-1216
E-mail: licenciamentoambiental@viana.es.gov.br
Atendimento: De segunda a sexta-feira, 09h00 às 12h00 e de 13h00 às 18h00
Endereço: Praça Jerônimo Monteiro, , - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-178
Atualizado em: 19/05/2021
Acessos: 1553
