Requerimento para Licença Municipal por Adesão e Compromisso

Órgão responsável:
Secretaria de Meio Ambiente

Público-alvo:
Cidadão

Atendimento:
Presencial

Categoria(s):
Serviços

Descrição do serviço

Licença Municipal por Adesão e Compromisso (LMAC): ato administrativo por meio do qual o Município emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, precedida de rito simplificado, previamente estabelecido através de atos normativos específicos editados pelo Município, onde estão instituídos regramentos e condições técnicas, de acordo com normas e legislação vigentes, para empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de pequeno potencial de impacto ambiental que se enquadrem no procedimento simplificado de licenciamento;

Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA): declaração firmada perante o Município, pelo empreendedor juntamente com seu responsável técnico, cuja atividade se enquadre no rito de licenciamento simplificado, ou outro, mediante regulamentação específica;

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Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

Documentos para Licença Municipal por Adesão e Compromisso

Nº	DOCUMENTOS BÁSICOS
01	Requerimento Padrão devidamente preenchido;
02	Formulário de Enquadramento Geral – devidamente preenchido;
03	Certidão Negativa de Débitos Fiscais Municipais – retirar este documento no site (www.viana.es.gov.br) da Prefeitura Municipal de Viana ou diretamente na Secretaria de Finanças (Receita);
04	Cópia do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento;
05	Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
06	Cópia autenticada do título de domínio da área ou contrato de locação/arrendamento;
07	Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE (Adquirido apenas neste departamento), juntamente com a ART;
08	Termo de responsabilidade ambiental – TRA
09	Planta baixa
10	Croqui de localização
11	Carta Consulta da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Urbano, quanto ao uso e ocupação do solo.
12	Cópia da anuência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF; (somente em caso de supressão de vegetação);
13	Original ou cópia autenticada da folha da publicação no Diário Oficial do Estado – DIO e em Jornal local ou de grande circulação do requerimento da respectiva licença – Prazo 30 (trinta) dias após protocolizar o Requerimento.
14	Guia de recolhimento de taxa (DAM) de licenciamento, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural – SEMMAR - Prazo 30 (trinta) dias após protocolizar o Requerimento.
15	Procuração, se for o caso.

Observações:

Só poderá protocolar requerimento acompanhado da respectiva documentação listada após a conferência e carimbo do Departamento de Licenciamento Ambiental da SEMMAR/PMV.
Os documentos apresentados em forma de fotocópia deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original, para autenticação pelo Atendimento da SEMMAR/PMV.
Os projetos apresentados deverão ser devidamente encadernados.
Todos projetos devem estar em Pasta Aba 5,5cm com elástico ou semelhante.
A não observância de todos os pedidos acarretará no atraso do processo.

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Formas de acessar ou solicitar o serviço

Contato: Jaquelliny, Juliano, Gabriela ou Tatiana
Telefone(s): (27)3255-1216
E-mail: licenciamentoambiental@viana.es.gov.br

Atendimento: De segunda a sexta-feira, 09h00 às 12h00 e de 13h00 às 18h00

Endereço: Praça Jerônimo Monteiro, , - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-178

Local(is) de atendimento

GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Endereço: Praça Jeronimo Leite, s/n, - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-043 Contato(s): Responsável:
Telefone: (27)2124-6722
E-mail: licenciamentoambiental@viana.es.gov Horário de atendimento: 09 às 18 horas

Anexo(s)

Atualizado em: 19/05/2021

Acessos: 1122

Carta de Serviços