Órgão responsável:
Secretaria de Meio Ambiente
Público-alvo:
Cidadão
Assunto:
Serviços
Atendimento:
Presencial
Categoria(s):
Serviços
Licença Municipal por Adesão e Compromisso (LMAC): ato administrativo por meio do qual o Município emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, precedida de rito simplificado, previamente estabelecido através de atos normativos específicos editados pelo Município, onde estão instituídos regramentos e condições técnicas, de acordo com normas e legislação vigentes, para empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de pequeno potencial de impacto ambiental que se enquadrem no procedimento simplificado de licenciamento;
Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA): declaração firmada perante o Município, pelo empreendedor juntamente com seu responsável técnico, cuja atividade se enquadre no rito de licenciamento simplificado, ou outro, mediante regulamentação específica;
[removed][removed]Documentos para Licença Municipal por Adesão e Compromisso
Nº | DOCUMENTOS BÁSICOS |
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01 | Requerimento Padrão devidamente preenchido; |
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02 | Formulário de Enquadramento Geral – devidamente preenchido; |
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03 | Certidão Negativa de Débitos Fiscais Municipais – retirar este documento no site (www.viana.es.gov.br) da Prefeitura Municipal de Viana ou diretamente na Secretaria de Finanças (Receita); |
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04 | Cópia do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento; |
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05 | Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF; |
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06 | Cópia autenticada do título de domínio da área ou contrato de locação/arrendamento; |
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07 | Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE (Adquirido apenas neste departamento), juntamente com a ART; |
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08 | Termo de responsabilidade ambiental – TRA |
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09 | Planta baixa |
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10 | Croqui de localização |
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11 | Carta Consulta da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Urbano, quanto ao uso e ocupação do solo. |
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12 | Cópia da anuência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF; (somente em caso de supressão de vegetação); |
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13 | Original ou cópia autenticada da folha da publicação no Diário Oficial do Estado – DIO e em Jornal local ou de grande circulação do requerimento da respectiva licença – Prazo 30 (trinta) dias após protocolizar o Requerimento. |
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14 | Guia de recolhimento de taxa (DAM) de licenciamento, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural – SEMMAR - Prazo 30 (trinta) dias após protocolizar o Requerimento. |
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15 | Procuração, se for o caso. |
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Observações:
Contato: Jaquelliny, Juliano, Gabriela ou Tatiana
Telefone(s): (27)3255-1216
E-mail: licenciamentoambiental@viana.es.gov.br
Atendimento: De segunda a sexta-feira, 09h00 às 12h00 e de 13h00 às 18h00
Endereço: Praça Jerônimo Monteiro, , - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-178
Atualizado em: 19/05/2021
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