Órgão responsável:
Secretaria de Meio Ambiente
Público-alvo:
Cidadão
Assunto:
Serviços
Atendimento:
Presencial
Categoria(s):
Serviços
Licença Municipal de Regularização (LMR): ato administrativo pelo qual o Município emite uma única licença, que pode consistir em todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento e em fase de implantação, ou que esteja em fase de instalação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes, inclusive para fins de desativação, recuperação ambiental e remediação;
[removed][removed]Documentos para Licença Municipal de Regularização
Nº | DOCUMENTOS BÁSICOS |
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01 | Requerimento Padrão devidamente preenchido; |
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02 | Formulário de Enquadramento Geral – devidamente preenchido; |
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03 | Certidão Negativa de Débitos Fiscais Municipais – retirar este documento no site (www.viana.es.gov.br) da Prefeitura Municipal de Viana ou diretamente na Secretaria de Finanças (Receita); |
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04 | Cópia do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento; |
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05 | Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF; |
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06 | Cópia autenticada do título de domínio da área ou contrato de locação/arrendamento; |
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07 | Plano de Controle Ambiental – PCA, juntamente com ART; |
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08 | Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, juntamente com ART; |
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09 | Planta baixa |
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10 | Croqui de localização |
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11 | Carta Consulta da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Urbano, quanto ao uso e ocupação do solo. |
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12 | Cópia da anuência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF; (somente em caso de supressão de vegetação); |
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13 | Original ou cópia autenticada da folha da publicação no Diário Oficial do Estado – DIO e em Jornal local ou de grande circulação do requerimento da respectiva licença – Prazo 30 (trinta) dias após protocolizar o Requerimento. |
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14 | Guia de recolhimento de taxa (DAM) de licenciamento, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural – SEMMAR - Prazo 30 (trinta) dias após protocolizar o Requerimento. |
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15 | Procuração, se for o caso. |
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Observações:
Contato: Jaquelliny, Juliano, Gabriela ou Tatiana
Telefone(s): (27)3255-1216
E-mail: licenciamentoambiental@viana.es.gov.br
Atendimento: De segunda a sexta-feira, 09h00 às 12h00 e de 13h00 às 18h00
Endereço: Praça Jerônimo Monteiro, , - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-178
Atualizado em: 19/05/2021
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