Requerimento para Licença Municipal de Regularização

Órgão responsável:
Secretaria de Meio Ambiente

Público-alvo:
Cidadão

Atendimento:
Presencial

Categoria(s):
Serviços

Descrição do serviço

Licença Municipal de Regularização (LMR): ato administrativo pelo qual o Município emite uma única licença, que pode consistir em todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento e em fase de implantação, ou que esteja em fase de instalação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes, inclusive para fins de desativação, recuperação ambiental e remediação;

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Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

Documentos para Licença Municipal de Regularização

Nº	DOCUMENTOS BÁSICOS
01	Requerimento Padrão devidamente preenchido;
02	Formulário de Enquadramento Geral – devidamente preenchido;
03	Certidão Negativa de Débitos Fiscais Municipais – retirar este documento no site (www.viana.es.gov.br) da Prefeitura Municipal de Viana ou diretamente na Secretaria de Finanças (Receita);
04	Cópia do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento;
05	Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
06	Cópia autenticada do título de domínio da área ou contrato de locação/arrendamento;
07	Plano de Controle Ambiental – PCA, juntamente com ART;
08	Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, juntamente com ART;
09	Planta baixa
10	Croqui de localização
11	Carta Consulta da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Urbano, quanto ao uso e ocupação do solo.
12	Cópia da anuência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF; (somente em caso de supressão de vegetação);
13	Original ou cópia autenticada da folha da publicação no Diário Oficial do Estado – DIO e em Jornal local ou de grande circulação do requerimento da respectiva licença – Prazo 30 (trinta) dias após protocolizar o Requerimento.
14	Guia de recolhimento de taxa (DAM) de licenciamento, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural – SEMMAR - Prazo 30 (trinta) dias após protocolizar o Requerimento.
15	Procuração, se for o caso.

Observações:

Só poderá protocolar requerimento acompanhado da respectiva documentação listada após a conferência e carimbo do Departamento de Licenciamento Ambiental da SEMMAR/PMV.
Os documentos apresentados em forma de fotocópia deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original, para autenticação pelo Atendimento da SEMMAR/PMV.
Os projetos apresentados deverão ser devidamente encadernados.
Todos projetos devem estar em Pasta Aba 5,5cm com elástico ou semelhante.
A não observância de todos os pedidos acarretará no atraso do processo.

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Formas de acessar ou solicitar o serviço

Contato: Jaquelliny, Juliano, Gabriela ou Tatiana
Telefone(s): (27)3255-1216
E-mail: licenciamentoambiental@viana.es.gov.br

Atendimento: De segunda a sexta-feira, 09h00 às 12h00 e de 13h00 às 18h00

Endereço: Praça Jerônimo Monteiro, , - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-178

Local(is) de atendimento

GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Endereço: Praça Jeronimo Leite, s/n, - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-043 Contato(s): Responsável:
Telefone: (27)2124-6722
E-mail: licenciamentoambiental@viana.es.gov Horário de atendimento: 09 às 18 horas

Anexo(s)

Atualizado em: 19/05/2021

Acessos: 3835

Carta de Serviços