| Secretário(a) | Thais Prata da Silva |
| pgmviana@viana.es.gov.br | |
| Telefone | (27) 3354-4049 - (27) 98177-0558 |
| Atendimento | De Segunda a Sexta, das 9h às 18h |
| Endereço | Avenida Florentino Avidos n 01, - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-915 |
São atribuições da Procuradoria Geral do Município:
I - expedir atos jurídico-normativos, de observância obrigatória por todas as demais Secretarias e órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, quando aprovados pelo Prefeito Municipal;
II - exercer as atribuições de consultoria e de assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração Direta;
III - exercer a representação judicial do Município, atuando também, em questões jurídicas, como seu representante na esfera extrajudicial;
IV - exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios que, direta ou indiretamente, envolvam o interesse municipal;
V - opinar em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da Administração Direta e, quando couber, da administração indireta;
VI - estabelecer diretrizes para a sua atuação;
VII - exercer as atribuições definidas no art. 3º da Lei Municipal nº 2.459/2012;
VIII - Estabelecer diretrizes para sua atuação;
IX - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo.
| ASSESSORIA DO PROCURADOR GERAL | |
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Gustavo Felipe da Cruz Lago Sâmela Oliveira Brandão Bianca Martins de Oliveira Sarmento. |
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| pgmviana@viana.es.gov.br | |
| Telefone | (27) 3354-4049 (27) 98177-0558 |
| Atendimento | 09:00 às 18:00 horas |
| Endereço | Avenida Avidos, 1 n 01, - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-915 |
| SUBPROCURADORIA GERAL PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS | |
| Responsável | Angélica Rangel Zanetti Bastos |
| pgmviana@viana.es.gov.br | |
| Telefone | (27) 3354-4049 (27) 98177-0558 |
| Atendimento | 09:00 às 18:00 horas |
| Endereço | Avenida Florentino Avidos n 01, - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-915 |
| SUBPROCURADORIA GERAL PARA ASSUNTOS JUDICIAIS | |
| Responsável | Natália Del Caro Frigini |
| pgmviana@viana.es.gov.br | |
| Telefone | (27) 3354-4049 (27) 98177-0558 |
| Atendimento | 09:00 às 18:00 horas |
| Endereço | Avenida Avidos, 1 n 01, - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-915 |