O Conselho Municipal de Trânsito de Viana trata-se de órgão de controle social da gestão da política de trânsito do Município, com caráter consultivo, fiscalizador, deliberativo e normativo, respeitando os aspectos legais de sua competência supletiva.

Lei nº 2954-2018 - Criação do Fundo Municipal de Trânsito de Viana

Lei nº 2955-2018 - Criação do Conselho Municipal de Trânsito de Viana