Representação e defesa judicial dos interesses do Município de Viana, em qualquer foro ou instânia, e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito.
Tendo em vista que a Procuradoria Geral divide-se em dois Departamentos, quais sejam Subprocuradoria Para Assuntos Administrativos e Subprocuradoria Para Assuntos Judiciais, dispomos abaixo o que fazem cada um desses setores:

 

Subprocuradoria Judicial

 Este departamento tem sua atuação focada nos processos judiciais que tem o Município de Viana como parte, principalmente no que tange à arrecadação municipal e os débitos inscritos em dívida ativa. Ainda, esta Subprocuradoria tem buscado formas eficientes e céleres de cobrança destes débitos, seja de forma judicial ou extrajudicial. Também tem trabalhado em prol do aperfeiçoamento de rotinas administrativas que fazem parte dessas cobranças, tais como, filtragem de Certidões de Dívidas Ativas e inserção dos números dos processos judiciais no Sistema Tributário.

 

Subprocuradoria Administrativa

 Em outra frente, esta repartição atua na análise dos processos administrativos internos da Prefeitura, atuação esta que tem como principal viés a emissão de pareceres quanto à adequação legal destes processos, que em sua maioria tratam da formalização de contratos, convênios e aditivos de contratos celebrados no Município. Ademais, o setor administrativo também trabalha nos procedimentos que referem-se ao estatuto dos servidores e a Lei Orgânica de modo geral.

 

 

Secretário(a) Thais Prata da Silva
E-mail vianaprojur@viana.es.gov.br
Telefone (27)2124-6734
Hr. Atendimento De Segunda a Sexta, das 9h às 18h
Endereço Avenida Florentino Avidos, 01 - Centro - Viana/ES - CEP : 29130-915
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