Dispensa de Licenciamento

Dispensa de licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o Município isenta determinada atividade da necessidade de obter a licença ambiental tendo em vista seu impacto ambiental não significativo;
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Formulário de Denúncia Ambiental

Formulário de Denúncia Ambiental é um documento a qual deverá ser preenchido pelo requerente que deseja relatar qualquer denúncia relacionada ao Meio Ambiente, ficando o requerente responsável por se identifi (...)
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Requerimento para Autorização Ambiental de Corte ou Poda

Requerimento para Autorização Ambiental de Corte ou Poda  é um formulário a qual deverá ser preenchido pelo requerente que deseja utilizar qualquer serviço de corte ou poda de árvore.
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Requerimento para Autorização Ambiental Sonora

Requerimento para Autorização Sonora é um formulário a qual deverá ser preenchido pelo requerente que deseja utilizar qualquer serviço sonoro.
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Requerimento para Licença Municipal de Instalação

Licença Municipal de Instalação (LMI): ato administrativo pelo qual o Município permite a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e proje (...)
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Requerimento para Licença Municipal de Operação

Licença Municipal de Operação (LMO): ato administrativo pelo qual o Município permite a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licen&cc (...)
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Requerimento para Licença Municipal de Operação Corretiva

Licença Municipal de Operação Corretiva (LMOC): ato administrativo que regulariza empreendimento operando sem licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizem sua continuidade e conformidade com (...)
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Requerimento para Licença Municipal de Regularização

Licença Municipal de Regularização (LMR): ato administrativo pelo qual o Município emite uma única licença, que pode consistir em todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja e (...)
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Requerimento para Licença Municipal por Adesão e Compromisso

Licença Municipal por Adesão e Compromisso (LMAC): ato administrativo por meio do qual o Município emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, precedida de rito simplificado, previamente estabelecido a (...)
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Requerimento para Licença Municipal Prévia

Licença Municipal Prévia (LMP): ato administrativo pelo qual o Município, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental (...)
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Requerimento para Licença Municipal Única

Licença Municipal Única (LMU): ato administrativo pelo qual o Município emite uma única licença estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedeci (...)
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