PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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O que fazemos [topo]

São atribuições da Secretaria Municipal de Defesa Social

• - formular a Política Municipal de Segurança em consonância com a Política Estadual e a Política Nacional de Segurança;
• - garantir a elaboração e formulação das diretrizes da política de Defesa Civil e a elaboração e implementação do Plano Municipal de Defesa Civil;
• - promover a articulação dos órgãos públicos municipais visando planejar e implementar políticas públicas de prevenção da violência e ações de promoção da segurança urbana com ênfase nas políticas públicas urbanas e sociais e na promoção da cidadania e dos direitos humanos;
• - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana, a fiscalização do trânsito, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei;
• - estabelecer diretrizes, controle e fiscalização do trânsito, firmando convênio com os órgãos de segurança estadual, quando necessário;
• - estabelecer parcerias com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações;
• - contribuir para a prevenção e diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
• - assegurar o funcionamento prático dos mecanismos de participação social e comunitária nas questões relacionadas à segurança urbana e à atuação da Secretaria;
• - coordenar as ações da Junta do Serviço Militar instalada no município, em harmonia com os demais agentes;
• - coordenar a execução da fiscalização do disque-silêncio;
• - favorecer a articulação, o intercâmbio de experiências entre os municípios da Região Metropolitana visando o planejamento conjunto de ações integradas e intermunicipais de segurança pública;
• - estabelecer diretrizes para a sua atuação;
• - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo.
• LEI Nº 3.199, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
• Organograma da Secretaria

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SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

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