PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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O que fazemos [topo]

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Viana (SEMMA) foi criada com a proposta de aplicar e de controlar as atividades de Conservação Ambiental, consolidando assim, a Política Municipal de Meio Ambiente.

São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

• - aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente, adotando e promovendo a adoção dos princípios do desenvolvimento sustentável;
• - atuar na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente equilibrado, bem de usos comum do povo;
• - determinar diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município e à gestão integrada dos resíduos sólidos;
• - determinar diretrizes ambientais para elaboração de projetos e parcelamento do solo urbano;
• - exercer a fiscalização, o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente poluidoras ou degradantes do meio ambiente, exigindo, sempre que necessário, na forma da Lei, os Estudos Prévios de Impacto Ambiental - EPIA`s e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA`s e Declaração de Impacto Ambiental - DIA;
• - exercer a fiscalização ambiental, fazendo uso do poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente e dos resíduos sólidos, podendo, mediante Auto emitido pela fiscalização ambiental, suspender, embargar e fazer cessar definitivamente as atividades lesivas ao meio ambiente;
• - articular-se com os demais Municípios da Região Metropolitana para proposição e execução integrada de programas, projetos e atividades que visem à proteção de ecossistemas da sua área de abrangência e à melhoria da qualidade de vida da região;
• - articular e promover a integração das ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades públicas que atuam do Município;
• - estabelecer diretrizes para a sua atuação;
• - efetuar o licenciamento ambiental de acordo com suas competências;
• - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo.

LEI Nº 3.199, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

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