PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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O que fazemos [topo]

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Viana (SEMMA) foi criada com a proposta de aplicar e de controlar as atividades de Conservação Ambiental, consolidando assim, a Política Municipal de Meio Ambiente.

São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

• I - aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente, adotando e promovendo a adoção dos princípios do desenvolvimento sustentável;

  II - atuar na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente equilibrado, bem de usos comum do povo;

  III - determinar diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município e à gestão integrada dos resíduos sólidos;

  IV - determinar diretrizes ambientais para elaboração de projetos e parcelamento do solo urbano;

  V - exercer a fiscalização, o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente poluidoras ou degradantes do meio ambiente, exigindo, sempre que necessário, na forma da Lei, os Estudos Prévios de Impacto Ambiental - EPIA's e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA's e Declaração de Impacto Ambiental - DIA;

  VI - exercer a fiscalização ambiental, fazendo uso do poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente e dos resíduos sólidos, podendo, mediante auto emitido pela fiscalização ambiental, suspender, embargar e fazer cessar definitivamente as atividades lesivas ao meio ambiente;

  VII - articular-se com os demais Municípios da Região Metropolitana para proposição e execução integrada de programas, projetos e atividades que visem à proteção de ecossistemas da sua área de abrangência e à melhoria da qualidade de vida da região;

  VIII - articular e promover a integração das ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades públicas que atuam do Município;

  IX - elaborar, coordenar e executar o Plano Municipal de Meio Ambiente, alinhado às diretrizes de desenvolvimento sustentável e preservação ambiental;

  X - implementar, supervisionar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção, conservação e recuperação de áreas verdes, corpos hídricos e ecossistemas no Município;

  XI - promover a educação ambiental por meio de campanhas, programas e projetos educativos junto à comunidade e às escolas municipais;

  XII - realizar o licenciamento e a fiscalização ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar impacto ao meio ambiente, em conformidade com a legislação vigente;

  XIII - monitorar e controlar a qualidade do ar, da água e do solo, adotando medidas preventivas e corretivas contra a poluição ambiental;

  XIV - promover e coordenar ações para a gestão integrada de resíduos sólidos, incentivando a coleta seletiva, a reciclagem e a destinação adequada dos resíduos;

  XV - implementar projetos de arborização urbana e recuperação de áreas degradadas;

  XVI - zelar pela proteção da fauna e flora, promovendo ações de controle, manejo e conservação da biodiversidade local;

  XVII - acompanhar e monitorar as atividades relacionadas ao saneamento básico, em articulação com os órgãos competentes, assegurando a proteção ambiental e a qualidade de vida da população;

  XVIII - articular-se com outros órgãos públicos, entidades privadas e organizações não governamentais para a execução de programas e projetos ambientais;

  XIX - captar e gerir recursos provenientes de fundos ambientais, convênios, parcerias e projetos financiados por instituições nacionais e internacionais;

  XX - propor e implementar instrumentos econômicos e normativos que incentivem práticas sustentáveis no Município;

  XXI - criar e gerir unidades de conservação municipal, promovendo a proteção de áreas de relevante interesse ecológico;

  XXII - acompanhar e avaliar os indicadores de sustentabilidade e qualidade ambiental do Município;

  XXIII - emitir pareceres técnicos e assessorar o Poder Executivo em questões relacionadas ao meio ambiente;

  XXIV - coordenar a execução da fiscalização do disque-silêncio;

  XXV - exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;

  XXVI - efetuar o licenciamento ambiental de acordo com suas competências;

  XXVII - estabelecer diretrizes para a sua atuação;

  XXVIII - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo.

• LEI Nº 3.435, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

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